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27 de Janeiro de 2022

Modelo de Queixa-crime - Calúnia e Injúria

Quando a soma das penas é superior a dois anos e afasta a competência do Juizado Especial Criminal.

Álvaro Carneiro, Advogado
Publicado por Álvaro Carneiro
há 3 anos
Modelo de Queixa-crime - Calúnia e Injúria.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...

QUERELANTE, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da Cédula de Identidade RG de nº. ..., inscrito no CPF sob o nº. ..., telefone: ..., residente e domiciliado em ..., vem, por seu advogado in fine assinado e qualificado no instrumento procuratório em anexo, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar QUEIXA CRIME em face de QUERELADO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da Cédula de Identidade RG de nº. ..., inscrito no CPF sob o nº. ..., telefone: ..., residente e domiciliado em ..., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O QUERELANTE não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência.

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV.

2. DA COMPETÊNCIA

No tocante à competência deste juízo para tratar do feito, importa, brevemente, discorrer sobre a competência do Juizado Especial Criminal nos crimes de Ação Penal Privada.

É de competência do Juizado Especial Criminal o julgamento das infrações de menor potencial ofensivo, consideradas aquelas cuja pena máxima não excede 2 (dois) anos, conforme art. 60 e 61, caput, da Lei 9.099/1995.

No presente caso, verifica-se que o QUERELADO pode ter incidido nas penas relativas aos delitos de calúnia e injúria, em concurso material, tipificados, respectivamente, nos artigos 138 e 140, c/c art. 69, todos do Código Penal brasileiro, ao ter imputado falsamente fato definido como crime ao QUERELANTE e proferido expressões ofensivas a sua honra e integridade moral.

Da breve leitura do art. 69 do Código Penal, percebe-se que nesses casos, as penas são aplicadas cumulativamente, in verbis: “Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido (...)”.

Nesse mesmo diapasão, verifica-se que a soma das penas cominadas nos artigos 138 e 140 do Código Penal Brasileiro é suficiente para afastar a competência do Juizado Especial Criminal.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

TJ-SP - Conflito de Jurisdição CJ 02764464620128260000 SP 0276446-46.2012.8.26.0000 (TJ-SP). Data de publicação: 24/04/2013
Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Medida preparatória criminal de busca e apreensão para apuração dos crimes dos artigos 183, 184, 187, 188 e 195, incisos III e XI, da Lei nº 9.279 /96. Incompetência do Juizado Especial Criminal. Soma das penas abstratamente previstas que ultrapassa o limite de dois anos. Medida preparatória complexa, ademais, incompatível com os princípios do Juizado Especial. Conflito procedente. Competência do DIPO. (grifo)
STJ - HABEAS CORPUS HC 143500 PE 2009/0147523-5 (STJ). Data de publicação: 27/06/2011
Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO DECRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADASAOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PENAS SUPERIORES A 2 ANOS.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DAORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial. 2. No caso dos autos imputa-se ao paciente a prática de crimes de calúnia, injúria e difamação cuja soma das penas ultrapassa o limite apto a determinar a competência do Juizado Especial Criminal. 3. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4. Ordem concedida. (grifo)
CRIMES CONTRA A HONRA – Art. 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro - Competência da Justiça Comum - Soma das penas ultrapassa o limite da competência do Juizado Especial. Tratando-se de crimes contra a honra, previstos nos art. 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro, a soma das penas máximas ali cominadas ultrapassa o limite de dois anos, fugindo assim da esfera da competência do Juizado Especial, pelo quantum da pena e não pelo rito, pois o Juizado Especial também é competente para o julgamento dos crimes que possuem rito especial, quando a pena estiver no limite estipulado. Competência da Justiça Comum. (TAMG – CC 0385509-8 – (61157)– Belo Horizonte – 2ª C. Crim. – Rel. Juiz Sidney Alves Affonso – J. 03.12.2002). (grifo)

3. DOS FATOS

Aos dias ... de ... de ..., aproximadamente às ...h...min, o QUERELADO proferiu ao QUERELANTE diversos termos ofensivos à sua honra e integridade moral.

Na data e horário acima descritos, o QUERELANTE encontrava-se em sua residência, quando o QUERELADO chegou e mostrou supostas denúncias anônimas, de que o QUERELANTE maltratava os seus filhos e deixava de alimenta-los.

Após mostrar as mensagens, o QUERELADO, atribuído de animus caluniandi, confirmou os fatos e acusou a querelante de ter praticado o crime de maus tratos, previsto no Art. 136 do Código Penal Pátrio, conforme boletim de ocorrência policial em anexo.

Não bastasse isso, disse não gostar do QUERELANTE e proferiu as seguintes expressões: “NÃO PRESTA! VAGABUNDO!”, entre outros termos ofensivos a sua honra e integridade moral. Após as ofensas, o QUERELADO foi embora, momento em que o QUERELANTE, abalado, se dirigiu a delegacia de policia para fazer o registro de ocorrência.

Portanto, não satisfeito com as ofensas e com as acusações inverídicas, requer que este juízo CONDENE O QUERELADO sob as penas dos artigos 138 e 140 c/c art. 69, todos do Código Penal brasileiro, preenchido os requisitos legais, inclusive aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, a fim de se evitar possíveis nulidades, uma vez que o Judiciário, que deve à luz de cada caso concreto, agir com Justiça.

4. DOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS

4.1. DA CALÚNIA

Para a caracterização do Crime de Calúnia, o agente não necessariamente precisa ter consciência de que são falsas suas afirmações, basta que haja a incerteza da autoria, para que este assuma os riscos decorrentes da ofensa à integridade moral alheia.

O elemento subjetivo específico do crime de calúnia, qual seja, a vontade de atingir a honra objetiva da vítima, atribuindo falsamente fato definido como crime, emerge claro ao ter o querelado acusado o QUERELANTE de maltratar os filhos menores, o que não condiz com a verdade. “Art. 138: Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.”

4.2. DA INJÚRIA

O tipo penal disposto no artigo 140 do Código Penal, é configurado pela ofensa a honra subjetiva do sujeito passivo: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Entendemos que ao agir como narrado nos fatos, o QUERELADO atingiu o decoro do QUERELANTE que, segundo o Dicionário Aurélio[1] é o “respeito de si mesmo e dos outros”, “decência; vergonha; dignidade” e “conformidade do estilo com a elevação do assunto”.

Darcy Arruda Miranda[2], citando a lição de Nélson Hungria, define o crime de injúria como:

(...) O bem jurídico lesado é prevalentemente, a chamada honra subjetiva, isto é, o sentimento da própria honorabilidade ou respeitabilidade pessoal. E estabelecendo a distinção entre dignidade e decoro, acrescenta: "É sutil a diferença entre uma e outro: a dignidade é o sentimento da nossa própria honorabilidade pessoal. Assim, se um indivíduo chama a outro cachorro, canalha, invertido, está ofendendo a sua dignidade; se o chama ignorante, burro, sifilítico, ofende-lhe apenas o decoro. A insinuação mímica de que alguém é um ladrão constitui ofensa à dignidade; um adeus de mão fechada ou a esputação sobre alguém constituem ofensa ao decoro. Sem dúvida, a injúria pode também atingir a reputação (honra objetiva) do ofendido, desprestigiando-o perante a opinião de quantos tenham tido conhecimento dela; mas tal resultado é um epifenômeno indiferente à configuração do crime" (grifo)

A ofensa ao decoro do QUERELANTE é clarividente, conforme pode se verificar na sentença a seguir: “NÃO PRESTA! VAGABUNDO!”, proferido pelo QUERELADO, conforme boletim de ocorrência policial em anexo.

Assim, o decoro é a expressão da dignidade pessoal, uma projeção da personalidade em relação ao meio social em que o indivíduo vive, enquanto que a dignidade se refere à honrabilidade pessoal. A honra subjetiva engloba a dignidade moral, a dignidade profissional, a dignidade intelectual etc.

4.3. DO CONCURSO MATERIAL

No caso em tela, o QUERELADO mediante pluralidade de conduta, praticou uma pluralidade de crimes: a) calúnia e b) injúria.

É cediço que os dois crimes, ora analisados, não são da mesma espécie. Assim, ocorrerá a incidência do concurso material prevista no art. 69 do CP, que estabelece que os delitos praticados devem ser somados:

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

5. DA PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS:

Propõe a composição dos danos no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), (Art. 74, da Lei nº 9.099/95), com fundamento nos Princípios da Oralidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade, atendendo à função social do processo, além do previsto nos Arts. e , da Lei de Introdução ao Código CivilLICC, bem como aos princípios gerais do Direito e demais disposições usuais.

Neste sentido: A composição dos danos constitui forma de despenalização, uma vez que, em determinados crimes, como os de ação penal privada e de ação penal pública condicionada à representação, conduz à extinção da punibilidade (Art. 74, Parágrafo único, desta Lei nº 9.099/95).

6. DOS PEDIDOS:

Ex posittis”, requer:

A. Seja o QUERELADO CITADO para responder aos termos da presente ação penal privada, bem como para realização da INSTRUÇÃO PROCESSUAL, abrindo-lhe a oportunidade para compor os danos civis (Art. 74 do mesmo diploma legal), caso queiram;

B. Abertura de vistas ao Ministério Público;

C. Depois de confirmadas judicialmente a autoria e materialidade dos delitos dos autos, SEJA O QUERELADO CONDENADO, julgando-se procedente a presente Queixa-Crime, nas penas cominadas nos Artigos 138 e 140 c/c art. 69, todos do Código Penal pátrio;

D. Seja fixado, na sentença penal condenatória, o valor de reparação de que trata o art. 387, IV, do CPP, bem como sejam intimadas as testemunhas abaixo arroladas;

7. DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, depoimentos das testemunhas, perícias, diligências e tudo mais que se fizer necessário para a prova real no caso “sub judice”.

São os termos em que, pede e espera, pois, A CONDENAÇÃO DO QUERELADO.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Cidade-UF, data.

Advogado / OAB/UF ...

Ass. QUERELANTE

TESTEMUNHAS:

a) O querelante;

b) FULANO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da Cédula de Identidade RG de nº. ..., inscrito no CPF sob o nº. ..., telefone: ..., residente e domiciliado em ...


[1] Disponível em: ‹https://dicionariodoaurelio.com/decoro›. Acesso em: 09 Apr. 2018.

[2] Comentários à Lei de Imprensa: Lei 5.250, de 1.967 sobre a Liberdade de Manifestações do Pensamento e da Informação, pág. 350.

13 Comentários

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Dr, não ficou claro para mim os pedidos referentes ao Instituto do Jecrim. Se no exemplo dado, o concurso material, teve a soma da penas do crime de calúnia e injúria, estas não ultrapassariam o patamar de 2 anos do Jecrim? Totalizando 2 anos e 6 meses, conforme o artigo 69 do CP estando em desconformidade com o artigo 61 da lei 9099/95. Pode me esclarecer? continuar lendo

Oi Kalina, se observar, a distribuição é endereçada à Vara Criminal e não ao Jecrim, justamente pela soma. continuar lendo

esse modelo esta bem completo gostei continuar lendo

Muito obrigado, fico feliz que tenha ajudado. Abraço! continuar lendo

Fez a diferença! Parabéns! continuar lendo

Obrigado meu amigo. continuar lendo

MUITO BOM. gostaria de ter tido contato com esse modelo uma semana atrás. maravilhosa. continuar lendo

Muito obrigado! Que bom que foi útil. Abraço! continuar lendo